Termo de Colaboração N°. 01.04.01/2024
O Contexto Histórico e Legal
Com o objetivo de fortalecer a cadeia produtiva e incentivar a participação comunitária, o município de Tabuleiro do Norte instituiu, em 2007, o Programa Hora de Trator (PHT), por meio da Lei nº 951/2007. Posteriormente, a legislação foi atualizada pela Lei nº 1616/2017, renomeando a iniciativa para Programa Preparo do Solo para Plantio (PPSP). O programa foca na concessão de horas-máquina para agricultores familiares devidamente organizados em associações.
Desde sua criação, o PPSP tem contribuído significativamente para o incremento da produção agrícola local, consolidando-se como uma política pública de inclusão produtiva essencial para o desenvolvimento das famílias rurais ao longo dos anos.
O Projeto “Hora Máquina” (Ciclo 2024)
O Programa Preparo do Solo para Plantio 2024 – “Projeto Hora Máquina” constitui uma ação institucional executada pela FACOTAN em regime de mútua cooperação com o Município de Tabuleiro do Norte. A parceria fundamenta-se no interesse público e na promoção do desenvolvimento rural sustentável.
A iniciativa consiste na prestação de serviços mecanizados de preparo de solo no ano de 2024, atendendo 1.000 famílias, por meio da concessão de 1 (uma) hora de mecanização agrícola aos agricultores familiares regularmente cadastrados, respeitando-se os critérios técnicos e administrativos vigentes. Além de modernizar as práticas agrícolas, o projeto visa:
Fomentar o desenvolvimento sustentável no meio rural;
Promover a melhoria da qualidade de vida das famílias beneficiadas;
Fortalecer a economia local e o associativismo.
Dessa forma, a cooperação entre a FACOTAN e a gestão municipal reafirma o compromisso com o fortalecimento das associações de Tabuleiro do Norte, valorizando a agricultura familiar como pilar indispensável para o crescimento econômico e social da região.
Execução e o Papel das Associações
A execução do programa é de responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento e Reforma Agrária, com o apoio direto das associações comunitárias. Estas entidades, compostas majoritariamente por produtores familiares, atuam como representantes legítimas de suas comunidades, possuindo alto poder de mobilização e articulação.
Nesse contexto, as associações são os atores centrais que reúnem as condições necessárias para a viabilização do programa, potencializando os resultados no campo. Com o advento da Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC), estabeleceu-se o instrumento jurídico adequado para que as próprias associações executem as atividades previstas, uma vez que detêm capacidade operacional e proximidade com os beneficiários finais — critério este já previsto na lei instituidora do programa.
TERMO DE COLABORAÇÃO N°. 01.04.01/2024
PROJETO: PREPARO DO SOLO PLANTIO 2024
CONCEDENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE.
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E REFORMA AGRARIA.
CONVENENTE: FACOTAN – FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS DE TABULEIRO DO NORTE.
OBJETO: EXECUÇÃO DO PROGRAMA PREPARO DO SOLO PARA O PLANTIO 2024.
DATA DA ASSINATURA DO TERMO DE COLABORAÇÃO: 01 DE ABRIL DE 2024.
ESTIMATIVA GLOBAL ANUAL: 200.000,00 (duzentos mil reais).
VIGENCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses.
Quer saber mais?
👉 Acesse o Termo de Colaboração na íntegra e confira todos os detalhes:
https://drive.google.com/file/d/19ZkQ0u422Y92GkC3mbfnUND-Iye2qsOX/view?usp=sharing