CONTRATO APF N° 0634771-55
O Contexto Histórico e Legal
O Projeto Minha Casa Minha Vida, retomado e reestruturado em 2025 pelo Governo Federal do Brasil, insere-se no conjunto de políticas públicas voltadas à promoção do direito à moradia digna, conforme previsto na Constituição Federal de 1988. Criado originalmente em 2009, o programa foi reformulado para atender às novas demandas habitacionais do país, com foco na redução do déficit habitacional, especialmente entre famílias de baixa renda.
No contexto de 2025, o programa passa a priorizar não apenas a construção de novas unidades habitacionais, mas também a melhoria de moradias existentes, a regularização fundiária e a ampliação do acesso ao financiamento habitacional com condições facilitadas.
O Projeto “Minha Casa Minha Vida Rural” (Ciclo 2025)
O Projeto Minha Casa Minha Vida, executado no município de Tabuleiro do Norte, representa uma importante ação de política pública voltada à promoção da moradia digna para famílias de baixa renda. A iniciativa resultou na construção de 45 unidades habitacionais, beneficiando diretamente famílias agricultoras e em situação de vulnerabilidade social no município.
Pontos especiais do projeto:
Redução do déficit habitacional: atendeu 45 famílias que não possuíam moradia adequada.
Inclusão social: priorizou famílias de baixa renda, especialmente da zona rural.
Fortalecimento comunitário: contou com a mobilização e organização social por meio da FACOTAN.
Parceria institucional sólida: integração entre governo federal, entidade local e instituição financeira.
Melhoria da qualidade de vida: proporcionou segurança, dignidade e melhores condições de habitação.
Desenvolvimento local: contribuiu para o crescimento social e econômico do município.
Assim, o projeto se destaca como uma experiência exitosa de cooperação entre diferentes esferas, promovendo não apenas o acesso à moradia, mas também o fortalecimento da cidadania e da organização comunitária em Tabuleiro do Norte.
Execução e o Papel das Associações
A execução do programa é de responsabilidade do Ministério das Cidades – Caixa Econômica Federal, com o apoio direto da Federação das Associações Comunitárias de Tabuleiro do Norte (FACOTAN) e as associações comunitárias. Estas entidades, compostas majoritariamente por produtores familiares, atuam como representantes legítimas de suas comunidades, possuindo alto poder de mobilização e articulação.
Nesse contexto, as associações são os atores centrais que reúnem as condições necessárias para a viabilização do programa, potencializando os resultados no campo. Com o advento da Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC), estabeleceu-se o instrumento jurídico adequado para que as próprias associações executem as atividades previstas, uma vez que detêm capacidade operacional e proximidade com os beneficiários finais — critério este já previsto na lei instituidora do programa.
CONTRATO APF N° 0634771-55
PROJETO: MINHA CASA MINHA VIDA RURAL.
CONCEDENTE: MINISTERIO DAS CIDADES – CAIXA ECONÔMICA.
CONVENENTE: FACOTAN – FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS DE TABULEIRO DO NORTE.
OBJETO: CONTRUÇÃO DE 45 UNIDADES HABITACIONAIS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.
DATA DA ASSINATURA: 31 DE JULHO DE 2025.
ESTIMATIVA GLOBAL ANUAL: 3.375.000,00 (três milhões, trezentos e setenta e cinco mil reais).
VIGENCIA DO CONTRATO: 16 (dezesseis) meses.